Normas e Regulamentos Essenciais
O Museu Nacional Ferroviário encontra-se organizado de acordo com uma estrutura de funcionamento com diversos serviços e dispõe de diversos instrumentos de acção, relacionados com a sua missão, organização, funções, programação museológica e actividades. Os documentos essenciais são os seguintes e encontram-se em processo de elaboração:
1. Regulamento Interno do Museu Nacional Ferroviário e dos respectivos Núcleos Museológicos.
Este documento contém a identificação da instituição, a história sucinta da sua fundação, a sua vocação, missão e objectivos, o estabelecimento das funções museológicas instituídas por lei geral do país e o decreto-lei que criou a Fundação, os recursos existentes e as bases essenciais da sua organização interna. Na medida que se trata de um Museu reflecte os princípios do Código Deontológico do ICOM e também as formas de relacionamento com a Associação dos Amigos do Museu Nacional Ferroviário e outras associações congéneres. Neste regulamento não apenas se localizam a sede do Museu e os Núcleos Museológicos, mas também se definem as diferentes formas de acesso e horário de abertura ao público e respectivos limites de última visita, dando relevo à questão do acesso ferroviário, como se afirma a personalidade jurídica, as formas e regimes de ingresso e acolhimento do público, as restrições de entrada, as questões de segurança e os sistemas e documentos essenciais da sua organização interna (regulamento de incorporações, normas de inventário e conservação preventiva e activa), os bens culturais que detém, a natureza e espaços das exposições. O regulamento define ainda as normas de visita, as condições de acesso às reservas e aos centros de documentação e investigação, as regras estabelecidas quanto à investigação e participação (objectiva e subjectiva) na vida do Museu, a forma de difusão dos acervos, o modo de funcionamento dos diversos serviços, nomeadamente do serviço educativo, mais permeável ao contacto com os públicos-alvo. É dado relevo aos instrumentos de gestão, de acordo com os planos, programas e projectos museológicos, arquitectónicos e museográficos, bem como à gestão dos planos e programas de actividade, anuais e trienais, estudos estatísticos de ingressos, parcerias e análise de receitas e despesas. Define-se ali também matéria referente às actividades comerciais ligadas com a Loja, cedência de espaços, eventos taxados e uso de fotografia e cinema, enquanto direitos da Fundação, bem como a forma de gestão da Cafetaria e Restaurante, aquando da sua implementação.
2. Planos de Segurança para o Museu Nacional Ferroviário e respectivos Núcleos Museológicos.
Documento essencial do ponto de vista da legislação em vigor no nosso país, para evitar riscos de incêndio, vandalismo e prevenção contra furtos e outros problemas. Estabelece as bases dos planos de emergência em casos de risco (incêndios, terramotos e outros), em função das normas em vigor em Portugal e na União Europeia, bem como os princípios e as regras a obedecer, atendendo à própria complexidade do Museu Nacional Ferroviário, inserido numa estação ferroviária e dispondo de vias férreas onde se expõem locomotivas, carruagens e composições de grande tonelagem e dimensão. Estabelece ainda um conjunto de instruções a colocar em diferentes espaços e locais visíveis de modo a fazer a prevenção e a estabelecer as formas de funcionamento dos planos.
3. Regulamento de Política de Incorporação de Bens Culturais na Fundação Museu Nacional Ferroviário.
Documento essencial que estabelece as regras a desenvolver na incorporação de bens culturais, triagem e retriagem dos bens a incorporar, bem como registo, marcação das peças e diferentes formas e níveis de inventário, acautelando toda a documentação necessária para a identificação e conhecimentos dos objectos museológicos incorporados, protecção dos dados e formulação das indicações destinadas à conservação preventiva e restauro dos acervos.
Atendendo à transferência do património ferroviário para a Fundação, este documento é essencial na definição das colecções nacionais ferroviárias, sua tipologia, origem, escala, justificação de entrada e conservação, método de registo, modalidades de incorporação, etc. Estabelece ainda formas de divulgação dos acervos patrimoniais de modo a facilitar o acesso dos públicos à virtualidade do Museu.
4. Normas de Inventário para o Património Ferroviário Português
Consta de um conjunto de normas que permitem proceder cientificamente ao registo e inventariação do património ferroviário museológico, em função da sua tipologia e especificidade. Ao mesmo tempo uniformizam os procedimentos à escala do território museográfico nacional, por integrar de forma consequente os bens legados do passado, transferidos pela CP, pela REFER e outras organizações ligadas à história da ferrovia.
5. Normas, critérios e procedimentos para a Preservação Preventiva e Activa do Património Ferroviário do Museu Nacional Ferroviário.
O este documento contém uma identificação do acervo museológico ferroviário e a sua disseminação pelo território nacional, em função dos Núcleos Museológicos, depósitos e espaços de reserva. Identifica os riscos que afectam toda a gama de materiais, formas e funções do património ferroviário, definindo princípios de gestão integrada, constituição de reservas museológicas, tanto relacionados com a política de conservação preventiva, como da conservação activa e de restauro dos bens culturais museológicos, onde, simultaneamente estejam previstas a avaliação dos riscos, a arrumação criteriosa e programada dos bens culturais móveis e a movimentação do material circulante no interior do Museu e dos Núcleos Museológicos. Estabelece a diferenciação entre normas e procedimentos de conservação preventiva e conservação activa, tanto em função das cartas e recomendações internacionais, como da Carta da Riga (2005) e da Carta de Nizhny Tagil (2003), específicas para o património ferroviário e industrial. Aceita o princípio da colecção de acessórios como reserva de bens intermutáveis, para garantir o restauro analógico, indispensável para a reconstrução de material circulante.
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